Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS ENTRE A CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DE RPV/PRECATÓRIO. MATÉRIA PACIFICADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 579.431/RS. ADEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA CORTE. REL. MIN. MARCO AURÉLIO. OS DECLARATÓRIOS NO RE 579.431/RS FORAM DESPROVIDOS. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 579.431/RS, sob o regime da repercussão geral, consolidou o entendimento de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV. 2. O recurso dos Embargos de Declaração, no RE 579.431/RS, foi desprovido pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, publicado no DJe de 22.6.2018, inexistindo qualquer alteração no julgamento do RE. 3. Em que pese a orientação desta Corte, firmada no REsp 1.143.677/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, de que não incidiria juros moratórios no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a requisição de pequeno valor (RPV) ou da expedição do precatório, deve prevalecer o entendimento do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo Interno da UNIÃO ao qual se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 756.007/AL, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de 26/3/2019.)