Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Nefi Cordeiro
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 05/02/2019
Data de publicação: 26/02/2019

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 05/02/2019, p. 26/02/2019

Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM ESTABELECIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A alteração do quantum indenizatório fixado pela origem demanda necessariamente o revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.339.310/MS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 26/2/2019.)

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