Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). 30 G DE MACONHA. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME E CONJECTURAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRIMARIEDADE. 1. Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. 2. No caso, não foram apontados fatos concretos aptos a justificar a prisão preventiva do recorrente, estando a decisão fundamentada na gravidade genérica do delito e em elementos inerentes ao próprio tipo penal, sem menção a fatores reais de cautelaridade. 3. Recurso em habeas corpus provido a fim de garantir ao recorrente o direito de responder ao processo em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso, ficando ressalvada a possibilidade de haver nova decretação de prisão ou a aplicação de uma das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, caso se apresente motivo concreto para tanto. Ratificada a liminar. (RHC n. 78.787/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 19/2/2019.)