- Relator(a)
- Ministro Raul Araújo
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Data do julgamento
- 05/02/2019
- Data de publicação
- 15/02/2019
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 05/02/2019, p. 15/02/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE PÕE FIM AO PROCESSO EM SEGUNDA FASE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO APLICAÇÃO. DÚVIDA OBJETIVA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O recurso cabível contra decisão que põe fim ao processo de prestação de contas, em segunda fase, julgando em definitivo as contas e condenando a parte contrária à restituição ao autor, é a apelação, e não o agravo de instrumento, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 806.658/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 15/2/2019.)
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