Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. DENÚNCIA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DENÚNCIA. DESNECESSIDADE DE DETALHAMENTO DA CONDUTA. EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE DIANTE DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há omissão no acórdão dos aclaratórios a ensejar qualquer modificação no julgado embargado. Ademais, é firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o órgão judicial, para expressar sua convicção, não está obrigado a aduzir comentários a respeito de todos os argumentos levantados pelas partes, quando decidir a causa com fundamentos capazes de sustentar sua conclusão. Precedentes (AgRg no AREsp 101.686, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 2/12/2013). 2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o órgão judicial, para expressar sua convicção, não está obrigado a aduzir comentários a respeito de todos os argumentos levantados pelas partes, quando decidir a causa com fundamentos capazes de sustentar sua conclusão. Precedentes (AgRg no AREsp 101.686, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 2/12/2013). 3. A aferição da existência ou não de justa causa para a ação penal, necessário o revolvimento fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula/STJ, conforme assente entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. 4. Entende este Tribunal Superior que "embora o exame de corpo de delito se afigure útil para comprovar a prática de crimes sexuais, são indícios suficientes para a deflagração da persecução penal a palavra da vítima, crucial em crimes dessa natureza, corroborada por outras provas testemunhais idôneas e harmônicas. (HC 287682, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 17/6/2014). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.328.316/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 13/2/2019.)