Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO PÚBLICO. CEDAE. FORNECIMENTO DE ÁGUA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 E 458, I E II, DO CPC/1973. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DISPOSITIVO DE DECRETO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. NORMA NÃO ABRANGIDA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AFRONTA AO ART. 6º DA LEI N. 8.987/1995. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. TESES DE LEGALIDADE DA TARIFA MÍNIMA E CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. QUESTÕES ENFRENTADAS PELA CORTE DE ORIGEM COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa aos arts. 165 e 458, I e II, do CPC/1973, se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Esta Corte Superior possui orientação consolidada de que "decretos, portarias, circulares e resoluções não estão compreendidos no conceito de lei federal e, portanto, não permitem a abertura da instância especial" (AgRg no AREsp 345.638/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/9/2013, DJe 25/9/2013). Precedentes: REsp 1.407.866/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/10/2013; e AgRg no AREsp 360.181/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 26/9/2013. 3. A matéria referente ao art. 6º da Lei n. 8.987/1995, tido por contrariado, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, segundo o que preceituam as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 4. Extrai-se do acórdão recorrido que as questões relativas à legalidade da tarifa mínima e à presença dos requisitos configuradores do dano moral foram enfrentadas pelas Corte de origem com base nos elementos de fato existentes nos autos, circunstância que impede o reexame da controvérsia pela via eleita, ante a incidência da Súmula 7/STJ: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 886.089/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 12/2/2019.)