Acórdão

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. LIVRE CONVENCIMENTO. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. APRECIAÇÃO PELA ALÍNEA "C". INVIABILIDADE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. CABIMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. A interpretação da prova, bem como a necessidade de sua dilação, cabem ao magistrado, em face dos fatos e provas constantes dos autos, sendo inviável, em sede especial, a reapreciação destes pelo óbice da Súmula 7/STJ. 3. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF. 4. Inviabilizado, em regra, o recurso especial interposto pela alínea "c" que se funda, em premissa fático-probatória. 5. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, cabível a majoração de honorários advocatícios no julgamento de recursos. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.319.407/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 12/2/2019.)