- Relator(a)
- Ministro Joel Ilan Paciornik
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Data do julgamento
- 07/02/2019
- Data de publicação
- 15/02/2019
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 07/02/2019, p. 15/02/2019
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELOS DELITOS DOS ART. 138, C.C. OS ARTS. 141, II E 158, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL - CP (CALÚNIA PRATICADA CONTRA SERVIDOR PÚBLICO). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexistência de extinção de punibilidade pela decadência, em sede de crime cuja percesecução penal está condicionada à representação da vítima, a qual foi formalmente oferecida dentro do prazo semestral, ex vi dos arts. 38 e 103 do Código de Processo Penal - CPP. Acresça que a lei não exige forma rígida para a representação, bastando a manifestação inequívoca do ofendido, ou de seu representante legal, para que se proceda a apuração da suposta prática criminosa. 2. Recurso desprovido. (RHC n. 99.133/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 15/2/2019.)
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