Acórdão

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o art. 312, ambos do Código de Processo Penal. 2. Estão presentes os vetores contidos no art. 312 do CPP, necessários à decretação da custódia cautelar, em especial a garantia da ordem pública, evidenciada pelo risco de reiteração delitiva, dado que o réu, além de possuir uma condenação por tráfico de drogas (sem trânsito em julgado), responde pelo mesmo delito e por furto qualificado. Além disso, o acórdão recorrido apontou a quantidade de droga apreendida e o fato de os acusados fazerem de sua própria casa uma boca de fumo, circunstâncias que justificam o receio de que não sejam traficantes eventuais. 3. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 4. Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo, sobretudo porque, segundo as informações obtidas na página eletrônica do Tribunal estadual, a instrução já se encerrou, uma vez que o interrogatório dos réus foi finalizado em 26/11/2018. 5. Ordem denegada. (HC n. 471.857/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 1/3/2019.)