JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Raul Araújo
Órgão julgador
Quarta Turma
Data do julgamento
07/02/2019
Data de publicação
19/02/2019

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 07/02/2019, p. 19/02/2019

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. LEVANTAMENTO SEM RESSALVAS. ARQUIVAMENTO DO FEITO. PEDIDO INCIDENTAL DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. PRECLUSÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Estando patente que o levantamento dos valores depositados ocorreu sem ressalvas e que os recorrentes não se manifestaram quando devidamente intimados sobre a existência de interesse pendente, impõe-se o reconhecimento da preclusão do direito de pleitear, neste feito, diferenças relativas aos valores levantados, quinze anos após o arquivamento dos autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.300.770/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 19/2/2019.)
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