Acórdão

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO APTA A ALTERAR O RESULTADO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DENÚNCIA ANÔNIMA AMPARADA EM INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE QUE AUTORIZE O TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embargos declaratórios no qual se alega suposta contradição na decisão monocrática pela qual foi negado provimento a recurso em habeas corpus, em que se buscava o trancamento de inquérito policial instaurado para apuração de crime contra o sistema financeiro. O recorrente afirma que a decisão monocrática funda-se em assertiva que não retrata a posição adotada pelo Tribunal a quo, não correspondendo à realidade. Assim, requer seja sanada a contradição apontada, ressaltando a possibilidade de se conferir efeitos modificativos aos embargos de declaração. 2. Tendo a defesa demonstrado a intenção de obter efeito infringente, com esteio no princípio da fungibilidade, os embargos aclaratórios devem ser recebidos como agravo regimental. 3. A decisão recorrida sustenta-se em diversos fundamentos, quais sejam: (a) para que se dê início à investigação, basta que se constate que a notitia criminis tenha o mínimo de plausibilidade; (b) não se identifica excepcionalidade que viabilizaria a extinção anômala do inquérito policial; (c) a notícia anônima foi complementada por investigação preliminar, na qual se apurou vinculação do paciente a várias empresas, sendo que uma delas estava relacionada a apuração de crime previsto no Estatuto do Idoso. 4. Ausente no caso concreto qualquer motivo apto a alterar as conclusões da decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus autorizando, assim, o prosseguimento do inquérito policial. 5. Agravo Regimental improvido. (AgRg no RHC n. 94.075/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 15/2/2019.)