Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. MERA DEFLAGRAÇÃO POR DENÚNCIA ANÔNIMA. PROVIMENTO NEGADO. I - O trancamento do inquérito policial constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovado de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, atipicidade da conduta, causa de extinção de punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade. II - Na hipótese, a nulidade alegada, em suma, amparada na instauração de inquérito policial por meio de denúncia anônima, foi afastada pelo o v. acórdão vergastado, que, acompanhando a jurisprudência desta eg. Corte Superior, reconheceu que ela apenas deflagrou investigações preliminares. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 105.452/RJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 1/3/2019.)