Acórdão

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o art. 619 do CPP. 2. A parte recorrente, ao alegar a ocorrência de contradição, sustenta que decisão agravada tem um único fundamento, sendo o agravo logicamente direcionado a este único fundamento, não havendo que se falar em impugnação específica a todos os fundamentos utilizados. Ocorre que a referida tese encontra-se dissociada do acórdão embargado, que tratou apenas da incidência da Súmula 284/STF. 3. Esta Corte Superior pode realizar o juízo de admissibilidade de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos, sendo que o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito (ut, EREsp 1119820/PI, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Corte Especial, DJe 19/12/2014). Assim, ao se julgar o mérito recursal, subentende-se terem sido ultrapassados os requisitos de admissibilidade do recurso especial. 3. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 1.303.465/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 15/2/2019.)