Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Rogerio Schietti Cruz
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 10/03/2020
Data de publicação: 17/03/2020

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 10/03/2020, p. 17/03/2020

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. REGIME SEMIABERTO. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Considerando a fixação da pena-base no mínimo legal e a primariedade do réu, o regime inicial fixado foi o semiaberto, mormente em razão da quantidade de pena aplicada (6 anos de reclusão), em estrita obediência ao art. 33, § 2º, "b", do Código Penal. 2. Eventual progressão ao regime aberto, ou a concessão de prisão domiciliar, deve ser formulado perante Juízo das execuções. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.238.241/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 17/3/2020.)

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