Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PORNOGRAFIA INFANTIL. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DE PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO EM. DESEMBARGADOR RELATOR DA APELAÇÃO CRIMINAL. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA ORIGEM. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMCOMPETÊNCIA DO STJ. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Inviável o conhecimento de habeas corpus que se insurge contra decisão monocrática, proferida por nobre Desembargador do eg. Tribunal de origem, tendo em vista que da decisão monocrática que indeferiu o pleito de revogação da prisão preventiva do agravante, naquela instância, não houve a interposição de agravo regimental, de modo a oportunizar o debate do tema pelo respectivo órgão Colegiado e viabilizar a impetração da ordem perante esta Corte Superior, ônus de que a parte não se desincumbiu de realizar. II - Com efeito, segundo disposição do art. 105, inciso II, a, da Constituição Federal, este Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar os recursos ordinários nos habeas corpus denegados em única ou última instância pelos Tribunais sujeito à sua jurisdição. Vale dizer, por mais uma ocasião, falece competência a este Superior Tribunal de Justiça, a teor do art. 105, inciso II, a, da Constituição Federal, para julgar habeas corpus substitutivo de recurso especial impetrado contra decisão monocrática, proferida por Desembargador Relator. Precedentes. III - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 696.039/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 4/11/2021.)