Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ACRÉSCIMO DE INFORMAÇÕES NÃO CONSTANTES DA EXORDIAL ACUSATÓRIA PELA CORTE A QUO. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não se admite que a Corte a quo acresça fundamentos/fatos não constantes da denúncia para manter o recorrente no polo passivo da ação penal, sob pena de afronta ao contraditório e à ampla defesa, tendo em vista que ao acusado só é possível formular sua defesa no limite da acusação penal constante da denúncia. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 93.447/PA, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 12/2/2019, DJe de 7/3/2019.)