Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AGRAVO INTERNO IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC À PARTE AGRAVADA. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITO INFRINGENTE. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 3. Verificada a ocorrência de erro material, corrige-se a parte dispositiva do acórdão proferido no agravo interno, para dele constar que a multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, a que alude o art. 1.021, § 4º, do NCPC, é aplicada em desfavor de Guilherme e outros. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.738.800/TO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/2/2019, DJe de 20/2/2019.)