Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. 1.º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N.º 201/1967. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO, POR FUNDAMENTAÇÃO PRÓPRIA, EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. MONTANTE DO PREJUÍZO CONCRETAMENTE REFERIDO. DESVIO DO ORÇAMENTO DA SAÚDE. MONTANTE QUE DESBORDA DO ORDINÁRIO DO TIPO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC n. 304.083/PR, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). - Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, desde que não seja agravada a situação final do réu, o efeito devolutivo da apelação é amplo, permitindo a revisão da dosimetria da pena e do regime de cumprimento, mesmo que em recurso exclusivo da defesa, sem que ocorra reformatio in pejus, nas circunstâncias em que o Tribunal, para dizer o direito - exercendo, portanto, sua soberana função de juris dictio -, encontre fundamentos e motivação própria para manter a condenação, respeitadas, à evidência, a imputação deduzida pelo órgão de acusação e as questões debatidas na sentença condenatória (REsp 1547734/PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 14/03/2017). - Na hipótese, o Tribunal a quo manteve os mesmos termos da sentença condenatória, ao considerar negativas as consequências do delito, encontrando, porém, motivação e fundamentação próprias, baseadas no grande prejuízo causado ao erário. - A exasperação da pena-base deve estar fundamentada em dados concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem desbordar dos elementos próprios do tipo penal. - Algum grau de prejuízo ao erário é inerente ao tipo criminal de desvio de verba pública. No caso, porém, o dano à Fazenda, especificamente ao orçamento dos serviços de saúde, foi expressamente referido - desvio do valor correspondente a dezesseis salários mínimos ao tempo dos fatos - e desborda do ordinário, ressaltando a gravidade concreta da conduta e autorizando o maior rigor punitivo. - Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 152.275/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.)