Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. OMISSÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. No presente caso, houve omissão no acórdão embargado no tocante à análise do indeferimento do pedido de justiça gratuita pelo Tribunal a quo. A conclusão da Corte Estadual sobre a ocorrência da preclusão lógica não pode ser revista pelo STJ pois demandaria, necessariamente, reexame de matéria fático - probatória, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Embargos de declaração acolhidos a fim de sanar omissão, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.308.955/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/2/2019, DJe de 26/2/2019.)