Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. PRETENSÃO DE HOMOLOGAÇÃO. REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE O POSSUIDOR NEGOCIAR A PROPRIEDADE TITULADA EM FAVOR DE TERCEIRO. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRECEITO LEGAL INTERPRETADO DIVERGENTEMENTE. SÚMULA 284/STF. 1. O recurso especial não é, em razão da Súmula 07/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa, tampouco se autorizando o seu processamento, sob a alegação de ofensa a preceito de direito federal, se as normas ínsitas aos textos legais destacados sequer foram tratadas pelo Tribunal a quo, hipótese esta de incidência da Súmula 211/STJ. 2. Não se conhece do recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. 3. Não há interesse no recurso que objetiva o reconhecimento do direito à homologação judicial de acordo quando o acórdão impugnado implica, por via reflexa, efeitos semelhantes aos pretendidos no ajuste, a saber, de acolhimento da pretensão desapropriatória, de incorporação do imóvel ao patrimônio da concessionária, de pagamento da indenização nos mesmos valores e de ausência de estipulação de juros compensatórios e moratórios bem como dos honorários sucumbenciais. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 1.406.161/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/2/2019, DJe de 26/2/2019.)