Acórdão

RECURSO EM HABEAS CORPUS. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. QUADRILHA, PECULATO, CONCUSSÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ILEGALIDADE DAS ESCUTAS TELEFÔNICAS. INEXISTÊNCIA. 1. O uso da motivação per relationem não se traduz, automaticamente, em ausência ou deficiência de fundamentação da decisão judicial. 2. Na hipótese, diferentemente do paradigma citado pelo recorrente, não estamos em autos da ação penal, em que o Tribunal simplesmente confirma os termos da sentença ao julgar a apelação, sem tecer nenhum comentário a respeito dos temas do recurso. No caso, a remissão feita pelo Relator do writ - referindo-se, expressamente, ao substancioso parecer do Parquet - constituiu meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o Procurador Regional da República se reportou para formar sua opinião. As teses suscitadas na impetração foram todas enfrentadas, e as razões do decisum estão expostas, o que viabiliza, inclusive, o respectivo controle jurisdicional. 3. A alegação e a demonstração de prejuízo são condições necessárias ao reconhecimento de nulidades, sejam elas absolutas ou relativas, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção. Precedentes. E, isso, no casso, não ocorreu. 4. O arrazoado do recorrente relativo à utilização de peças de informação cobertas por decisão de arquivamento está baseado apenas em ilações e em meras suspeitas. A decisão determinando o arquivamento do inquérito policial no âmbito estadual, isto é, no âmbito da Operação Clausura, não teria como abranger os crimes de natureza federal descobertos fortuitamente. Parte da prova produzida nessa Operação foi utilizada apenas como notitia criminis e acabou dando ensejo à denominada Operação Pisca-Alerta S/A. Não se confundindo os fatos apurados, totalmente diversos. 5. No julgamento do RHC n. 55.821, foi dito que não há nenhuma relevância em eventual discussão que se circunscreva ao Inquérito Policial n. 45/2008 (Operação Clausura). Ainda que se considere que ele haja sido maculado por alguma ilegalidade ou que seu arquivamento e destruição tenham se dado em desacordo com a lei, tal fato não influencia na investigação realizada contra o recorrente na Operação Pisca-Alerta, que deu ensejo à ação penal em questão. 6. Inexiste ilegalidade flagrante na decisão apontada pelo recorrente, autorizando, no curso das investigações, entre outras providências, a prorrogação e o afastamento do sigilo das comunicações telefônicas das pessoas indicadas pela autoridade policial, porquanto a fundamentação per relationem, devidamente justificada pelo Magistrado de primeiro grau diante do caso concreto, constitui medida de economia processual e não malfere os princípios do juiz natural e da fundamentação das decisões. Precedente. 7. Como não há nenhuma pecha de ilegalidade nas escutas telefônicas obtidas em face do recorrente, injustificável o pretendido trancamento da ação penal, que, ademais, está prestes a ser sentenciada. 8. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC n. 83.968/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/2/2019, DJe de 11/3/2019.)