Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REGIME PRISIONAL. PENA INFERIOR A 8 ANOS. QUANTIDADE DO ENTORPECENTE QUE POSSIBILITA A FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. RECURSO DESPROVIDO. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/7/2012, ao julgar o HC n. 111.840/ES, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. - O regime de cumprimento de pena mais gravoso do que a pena comporta pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, a teor das Súmulas n. 440/STJ e 718 e 719/STF. - Na espécie, consigne-se que, embora o recorrente seja primário e a pena de 4 anos e 2 meses de reclusão comporte, em princípio, o regime semiaberto, o regime fechado é o que mais se amolda ao caso concreto, ante a quantidade de entorpecente apreendido - 1.041,67g de crack -, elemento que, inclusive, justificou a escolha da fração redutora de 1/6, pelo tráfico privilegiado. - Recurso desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.354.149/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/2/2019, DJe de 1/3/2019.)