Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DOS RECLAMOS EM RAZÃO DAS SUAS INTEMPESTIVIDADES. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. 1. A Corte Especial, ao apreciar o AgInt no AREsp 957.821/MS, concluiu que, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/15, a comprovação do feriado local deve ocorrer no ato da interposição do reclamo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do aludido diploma, sendo descabido, nesse caso, intimar a parte para regularização, haja vista a gravidade do vício. 1.1. No caso em tela, a parte insurgente interpôs agravo (art. 1.042 do CPC/15) e o recurso especial depois de escoado o prazo legal e não apresentou, no momento da interposição dos reclamos, documentos hábeis a comprovar a ocorrência de feriado local, impondo-se a inadmissão dos recursos. 2. A decisão proferida pelo Tribunal de origem, acerca da tempestividade recursal, não tem o condão de vincular o juízo de admissibilidade do Superior Tribunal de Justiça. Isso porque, cabe a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, realizar o juízo definitivo de admissibilidade. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.352.592/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/2/2019, DJe de 26/2/2019.)