Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU O RECLAMO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. A Corte Especial, ao apreciar o AgInt no AREsp 957.821/MS, concluiu que, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/15, a comprovação do feriado local deve ocorrer no ato da interposição do reclamo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do aludido diploma. 2. A jurisprudência deste Sodalício é pacífica quanto à necessidade de apresentação de documentação idônea (cópia da lei, ato normativo ou certidão oficial do órgão de origem), não bastando a mera menção, nas razões recursais, da existência de Portaria do Tribunal a quo determinando a suspensão do expediente forense, como foi o caso dos autos. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.359.311/RN, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/2/2019, DJe de 19/2/2019.)