Acórdão

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ART. 255 DO RISTJ. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. I - Na data do requerimento administrativo a recorrente já contava com 16 anos, ou seja, não era absolutamente incapaz, silenciando quanto à sua capacidade na data do óbito. Ocorre que para se verificar se a recorrente era absolutamente incapaz ou não na data do óbito, seria necessário analisar todo o conjunto probatório dos autos, o que é vedado perante o enunciado da Súmula 7/STJ. II - No tocante à parcela recursal referente ao art. 105, III, c, da Constituição Federal, verifica-se que o recorrente não efetivou o necessário cotejo analítico da divergência entre os acórdãos em confronto, o que impede o conhecimento do recurso com base nessa alínea do permissivo constitucional. III - Conforme a previsão do art. 255 do RISTJ, é de rigor a caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias, com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados, apontando o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo, com a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em face de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula n. 284 do STF. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.646.491/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/2/2019, DJe de 26/2/2019.)