Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA E AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO. FATO GERADOR. IDENTIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não merece acolhimento a pretensão de anulação do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão adota fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente. 2. Descabe a cumulação de aposentadoria com auxílio-acidente, quando advindos do mesmo fator gerador, independentemente da data de concessão dos benefícios, mesmo que anterior à Lei n. 9.528/1997. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 833.872/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/2/2019, DJe de 14/3/2019.)