Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. 53, 600KG (CINQUENTA E TRÊS QUILOS E SEISCENTOS GRAMAS) DE MACONHA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA MAIS RÍGIDO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL RELATIVA À ENORME QUANTIDADE DE DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM QUANDO UTILIZADA SIMULTANEAMENTE PARA NEGAR O REDUTOR. 1. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que a existência de circunstância judicial negativa justifica a fixação de regime mais rígido do que o demandado pelo montante da pena fixada. 2. E a utilização simultânea da circunstância judicial desfavorável consistente na enorme quantidade de droga apreendida tanto para excluir o redutor quanto para justificar a fixação de regime mais grave não configura bis in idem. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.770.270/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 11/3/2019.)