Acórdão

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. PERÍODO LABORADO CONCOMITANTE AO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. 1 O posicionamento alcançado pelos julgadores a quo, embora contrário às pretensões da parte recorrente, não traduz desrespeito à legislação enfocada a ponto de permitir que a instância superior o modifique. 2 Para reverter a conclusão consignada no Tribunal de origem, quanto à matéria discutida estar acobertada pela coisa julgada e pela preclusão, necessário revolver as provas constantes dos autos, providência esta inviável na via do Recurso Especial, conforme o enunciado da Súmula 7/STJ. 3 O Tribunal Estadual se pôs em consonância com a compreensão firmada no âmbito do STJ, consoante a qual não é possível discutir, em Execução, matéria não debatida no processo de conhecimento. 4 Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.780.789/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 11/3/2019.)