Acórdão

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA QO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. MP N. 2.180-35/2001 E LEI N. 11.960/2009. APLICAÇÃO IMEDIATA. VERBA HONORÁRIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. 2. Hipótese em que a Quinta Turma, ao acolher os embargos de declaração da União, concluiu pela inversão da sucumbência em favor da União, "diante da procedência dos embargos à execução por ela opostos e do decaimento mínimo do pedido. Assim, ao contrário do alegado pelos embargantes, não há falar em omissão no julgado. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl na QO nos EDcl no AgRg no Ag n. 1.160.604/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 1/3/2019.)