Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONCLUSÃO ESTADUAL NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE HOUVE RETIRADAS INDEVIDAS E SEM AUTORIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DA QUAL AS PARTES ERAM SÓCIAS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de Justiça concluiu que as retiradas feitas pelo recorrido da sociedade comercial da qual os litigantes eram sócios não foram indevidas nem feitas sem autorização do ora recorrente. Esse entendimento foi fundado em fatos, provas e termos contratuais, atraindo-se a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por quaisquer das alíneas do permissivo constitucional. 2. Não bastasse a incidência desses verbetes sumulares, o agravante não efetivou o cotejo analítico nos termos regimentais, reforçando a impossibilidade de conhecimento do apelo especial com base na alínea c do inciso III do art. 105 da CF. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.379.244/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/2/2019, DJe de 13/3/2019.)