Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. OMISSÃO. TESE DE INOVAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. PRESCINDIBILIDADE NA ANÁLISE. DECRETO COM MOTIVAÇÃO PRÓPRIA E VÁLIDA. ERRO MATERIAL CONSTATADO. FUNDAMENTOS PERMANECEM HÍGIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos dentro do quinquídio legal e com propósito de modificar a decisão recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. 2. A hipótese de inovação de fundamentos no acórdão não macula o decreto, uma vez que este ostenta, por si só, motivação válida para justificar a custódia cautelar. 3. O erro material relativo à indicação da existência de pronúncia que ratificaria a custódia não afeta a lisura da medida, porque apresentada fundamentação idônea na decisão de prisão, pois a necessidade do aprisionamento cautelar dos ofensores decorre exatamente da violência extrema praticada pelos acusados, de modo que não há falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no RHC n. 106.552/MG, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 13/3/2019.)