Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Nefi Cordeiro
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 26/02/2019
Data de publicação: 13/03/2019

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 26/02/2019, p. 13/03/2019

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VENDA DE PRODUTOS DESTINADOS A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. ART. 273, §§ 1º e 1º-B, I, III, V E VI, DO CP. TIPICIDADE DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A venda de produtos (sabonetes, óleos e pó branco) sem registro nos órgãos sanitários competentes, autorização para fabricação ou rótulos com características das substâncias utilizadas, sob a promessa de cura de problemas de saúde, amolda-se ao delito previsto no art. 273, §§ 1º e 1º-B, I, III, V e VI, do Código Penal. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 460.375/PB, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 13/3/2019.)

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