Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO MINISTERIAL PELO AFASTAMENTO DA BENESSE PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. QUANTIDADE DE DROGAS. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DEMANDA O REEXAME DA PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. FUNÇÃO DE "MULA" DO TRÁFICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVOLVIMENTO ESTÁVEL E PERMANENTE DA PARTE AGRAVADA COM GRUPO CRIMINOSO. NOVO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. O recurso interposto pelo MPF demanda análise de questão jurídica idêntica a externada no agravo regimental apresentado pelo Ministério Público do Estado do Mato Grasso do Sul, situação que enseja o reconhecimento da prejudicialidade de suas alegações. Agravo regimental prejudicado. (AgRg no AgInt no AREsp n. 1.431.326/MS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 21/3/2019.)