Acórdão

HABEAS CORPUS. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. RECURSO DE APELAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA SEGUNDA TURMA DO TRF/3ª REGIÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. 1. A ação penal foi distribuída por dependência aos Autos n. 2003.60.02.001263-9, originários de diversos habeas corpus, os quais foram anteriormente distribuídos ao Relator Cotrim Guimarães, tornando preventa a Segunda Turma. 2. Além de o Tribunal a quo ter levado em consideração dispositivo de seu próprio regimento interno, que ampara a mencionada prevenção, alcançar conclusão inversa da estampada no acórdão hostilizado demandaria reexame de provas, inviável na via eleita. 3. A adoção do rito processual incorreto só conduz à nulidade do processo se houver prejuízo às partes, hipótese que, no caso, não se verifica, porquanto os impetrantes se limitaram a pleitear a anulação da ação penal sem explicitar, contudo, a extensão de eventuais danos suportados pela defesa. 4. Ordem denegada. (HC n. 355.448/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 19/3/2019.)