Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 12/03/2019
Data de publicação: 19/03/2019

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 12/03/2019, p. 19/03/2019

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 4º, II, A, DA LEI N. 8.137/1990. NULIDADE. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUSÊNCIA DE AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO DO AGRAVANTE. PUNIBILIDADE EXTINTA PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA. 1. Extinta a reprimenda corporal, não se admite a impetração do remédio constitucional (Súmula 695/STF), já que exaurido o risco à liberdade de locomoção do agente (RHC n. 122.174 AgR/RS, Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 201 - Divulg. 14/10/2014, Public. 15/10/2014). 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 415.495/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 19/3/2019.)

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