Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexistente qualquer omissão a ser sanada na decisão, não há como acolher os aclaratórios, uma vez que o acórdão embargado explicitou as razões da ausência de ilegalidade no julgamento do agravo em recurso especial, que não foi provido. 2. Não se prestam os embargos de declaração para discutir matéria nova, que não foi apresentada pela parte no apelo nobre interposto ou no consequente agravo. QUADRILHA. FURTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INOCORRÊNCIA DE TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. 1. Firmou-se neste Tribunal Superior o entendimento no sentido de que o acórdão que apenas confirma o decreto condenatório, como na hipótese, não constitui marco interruptivo da prescrição. 2. Da mesma forma entende este Sodalício que, inadmitido o Recurso Especial pelo Tribunal de origem em decisão mantida pelo Superior Tribunal de Justiça, há formação da coisa julgada, que deverá retroagir à data do término do prazo para interposição do último recurso cabível (EAREsp 386.266/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 03/09/2015). 3. Considerando que o recorrente foi condenado às penas de 3 anos e 4 meses de reclusão e 4 anos de reclusão, respectivamente, pelos crimes de quadrilha e furto, o prazo a ser observado para o cálculo da prescrição da pretensão punitiva Estatal é o previsto no inciso IV do art. 109 do Estatuto Repressivo, qual seja, 8 anos. 4. Fixado o prazo prescricional aplicável à espécie, registre-se que a denúncia foi recebida em 3.4.2008, a sentença condenatória foi publicada em 28.11.2008, o julgamento do apelo apresentado pela defesa ocorreu em 28.9.2010. 5. Dessa forma, verifica-se que entre a publicação da sentença condenatória - 28.11.2008 - e a última data do prazo para a interposição do Recurso Especial - 21.3.2011 -, não transcorreu o lapso prescricional superior a 8 anos, necessário à configuração da prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do disposto no art. 109, IV, do Código Penal, o que afasta a pretensão defensiva. 6. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.111.512/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 19/3/2019.)