JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
18/03/2019
Data de publicação
26/03/2019

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 18/03/2019, p. 26/03/2019

Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE CONSIDEROU INTEMPESTIVOS O APELO NOBRE E O AGRAVO. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE MANTIDA. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A comprovação da existência de suspensão do expediente forense ou de indisponibilidade do sistema processual eletrônico na origem deve ser realizada por documento idôneo. Não procedendo dessa maneira, torna-se inviável o reconhecimento da tempestividade recursal. 2. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.247.165/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de 26/3/2019.)
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