Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACLARATÓRIOS EM HABEAS CORPUS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Constando do aresto impugnado erro material, impõe-se a sua correção. 2. Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas não conheceu do habeas corpus. 3. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material presente na fl. 987 da decisão proferida no julgamento do mandamus. (EDcl no HC n. 445.572/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 26/3/2019.)