Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. A existência de erro material no julgado autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sem, contudo, atribuir-lhe efeitos modificativos. 2. Embargos de declaração acolhidos, apenas para sanar erro material, preservando, contudo, os demais termos da decisão agravada, sem atribuir-lhe excepcionais efeitos modificativos. (EDcl no RHC n. 44.675/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 5/8/2014, DJe de 14/8/2014.)