Acórdão

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (14,12 G DE COCAÍNA). WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, QUE INDEFERIU MEDIDA DE URGÊNCIA EM MANDAMUS ORIGINÁRIO. SÚMULA 691/STF. INCIDÊNCIA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SUPERAÇÃO DO ÓBICE. VIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MENÇÃO, APENAS, À GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO DENEGADO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA. 1. As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado no Enunciado n. 691 da Súmula do Pretório Excelso, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. 2. Na ocasião da apreciação do pedido liminar, foi superado o óbice citado. Sobrevindo o julgamento do mérito da impetração, com a denegação da ordem, a decisão concessiva da tutela de urgência carece de confirmação. 3. O Juízo de primeiro grau, corroborado pelo Tribunal estadual, fundamentou a decretação da prisão cautelar do paciente, exclusivamente, na gravidade abstrata do crime e na quantidade de droga apreendida (14,2 g de cocaína), circunstâncias que não são suficientes, por si só, para justificar a imposição da medida extrema, quando presentes medidas alternativas à prisão que melhor se adequam à sua situação. 4. Writ não conhecido. De ofício, concedida ordem de habeas corpus, confirmando-se a medida liminar, para substituir a prisão preventiva imposta ao paciente nos Autos n. 1500994-56.2018.8.26.0637, pelas medidas alternativas à prisão previstas no art. 319, I, II e V, do Código de Processo Penal. (HC n. 475.310/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 26/3/2019.)