Acórdão

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (77 PAPELOTES DE COCAÍNA). WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, QUE INDEFERIU MEDIDA DE URGÊNCIA EM MANDAMUS ORIGINÁRIO. SÚMULA 691/STF. INCIDÊNCIA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SUPERAÇÃO DO ÓBICE. VIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MENÇÃO, APENAS, À GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO CONSIDERADO PREJUDICADO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA. 1. As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado no Enunciado n. 691 da Súmula do Pretório Excelso, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. 2. Na ocasião da apreciação do pedido liminar, foi superado o óbice da Súmula 691/STF. Considerada prejudicada a impetração originária, em razão do deferimento da liminar no presente writ, a decisão concessiva da tutela de urgência carece de confirmação. 3. No caso, o Magistrado singular, corroborado pelo Tribunal de origem, fundamentou a decretação da prisão cautelar do paciente, exclusivamente, na gravidade abstrata do crime. Embora haja menção à droga apreendida, não se demonstrou a real quantidade a evidenciar a periculosidade concreta dos imputados. 4. Existindo corréu em situação fático-processual idêntica e, evidenciado que a presente decisão não se vincula a circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal, devem ser estendidos seus efeitos, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal. 5. Writ não conhecido. De ofício, concedida a ordem de habeas corpus, confirmando-se a medida liminar, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente nos Autos n. 0011064-36.2018.8.13.0261, da 1ª Vara Criminal da comarca de Formiga/MG, podendo o Magistrado singular decretar, ou não, medidas alternativas à prisão, desde que fundamentadamente, com extensão ao corréu Vinicius Luciano Silva. (HC n. 438.265/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 26/3/2019.)