Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINAR DE NULIDADE. PROVA EMPRESTADA OU ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS (SERENDIPIDADE). ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE ACESSO AOS ÁUDIOS DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA CAPTADA EM OUTRO PROCESSO PARA O CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. JUNTADA PARCIAL DAS TRANSCRIÇÕES FONOGRÁFICAS. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE A PRÁTICA DE APENAS 4 DELITOS DE ROUBO. TEMA NÃO DEBATIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DO DEVIDO PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE TODOS OS DELITOS IMPUTADOS AOS ACUSADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ao contrário da tese defensiva, verifica-se que a conclusão do Tribunal de origem foi no sentido de que a prova obtida em outro processo (prova emprestada), consistente nas transcrições fonográficas dos áudios de interceptação telefônica foram disponibilizados para a defesa, para a promoção do contraditório e da ampla defesa, além de as referidas transcrições terem sido colacionadas aos autos ora em estudo. 2. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, desnecessária a transcrição integral dos áudios capturados, pois para a comprovação dos delitos a transcrição fonográfica dos trechos que importam é suficiente, uma vez que, como visto, a defesa teve acesso aos relatórios com os conteúdos transcritos para a realização da ampla defesa e do contraditório. 3. Não comprovado o alegado prejuízo à defesa, pois segundo consignado no julgado objurgado, não houve impugnação oportuna das nulidades apontadas. Princípio do pas de nullité sans grief. 4. Pretensão absolutória em relação ao réu ALCIMENDES CURSINO ALMEIDA que não merece prosperar, pois o Tribunal de origem, competente para a análise dos elementos de prova dos autos, constatou a prática dos delitos a ele impugnados. Incidência do enunciado de n. 7 da Súmula deste STJ. 5. No que tange à alegação de que houve excesso de condenação, pois os acusados teriam praticado somente 4 delitos de roubo, verifica-se que o tema não foi debatido na instância de origem, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício por ausência do necessário prequestionamento. Incidência dos verbetes n. 211/STJ e ns. 356 e 284 DO Supremo Tribunal Federal - STF. 6. Ainda que superado o óbice do debate prévio quanto ao número de delitos praticados, constata-se que a Corte estadual entendeu devidamente comprovada a autoria e a materialidade de todos os delitos imputados aos acusados, bem como que havia vínculo associativo entre os réus e que os crimes foram praticados de maneira organizada e com atribuições específicas para cada envolvido. Portanto, para se chegar à conclusão diversa, imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, tarefa vedada na via eleita, pois incidente a Súmula n. 7 desta Corte. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.289.554/TO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 26/3/2019.)