Acórdão

PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO PÃO NOSSO. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE EXTENSÃO INDEFERIDO. 1. A teor do art. 580 do CPP, na hipótese de concurso de agentes, verificada a identidade de situações fática e processual, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. 2. Constatado que o requerente nem sequer foi mencionado no decreto de prisão preventiva analisado pela Sexta Turma, não há que se falar em direito de extensão. 3. Se o postulante entende que os fatos atribuídos a ele não são contemporâneos e que não está justificado o periculum libertatis, inclusive à luz de fatos novos, deverá deduzir a insurgência por meio de impetração própria, pois não é possível alargar a hipótese de aplicação do art. 580 do CPP para transformar o pedido de extensão em julgamento inédito. 4. Pedido de extensão indeferido. (PExt no HC n. 451.066/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/3/2019, DJe de 28/3/2019.)