Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES PELO SUPOSTO NÃO ENFRENTAMENTO DAS VIOLAÇÕES DOS ARTS. 535, 468 E 471 DO CPC/1973. TANTO O ACÓRDÃO DAS APELAÇÕES QUANTO O DOS EMBARGOS INFRINGENTES SÃO CATEGÓRICOS AO AFIRMAR QUE A CONDENAÇÃO AOS JUROS CAPITALIZADOS NÃO SE ENCONTRAVA, SEQUER IMPLICITAMENTE, NA SENTENÇA CONDENATÓRIA E, AINDA QUE SE ENCONTRASSE, SERIA CONTRÁRIA À LEGISLAÇÃO, À JURISPRUDÊNCIA, E À PRÓPRIA INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL 40. 3, EM QUE SE FUNDAMENTA A EXISTÊNCIA DO ALEGADO DIREITO. ESSA AFIRMAÇÃO NÃO PODE SER AQUI CONTRASTEADA, PORQUE NÃO SE ACHAM NOS AUTOS AS CÓPIAS DAS DECISÕES JUDICIAIS CONDENATÓRIAS, NEM A SENTENÇA, NEM O ACÓRDÃO DA FASE DE CONHECIMENTO. DIZ O ACÓRDÃO DOS EMBARGOS INFRINGENTES: TODAVIA, PELA LEITURA DAS CLÁUSULAS 40.3, 42.2 E 42.3, SOMENTE SE VISLUMBRA A ESTIPULAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DE JUROS E DE TAXAS NO PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO, NÃO HAVENDO ESTIPULAÇÃO EXPRESSA SOBRE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO É, POIS, CERTO QUE TENHA HAVIDO EXPRESSA CAPITALIZAÇÃO, NÃO SENDO RAZOÁVEL CONCLUIR QUE FOI ACORDADA COM BASE EM INTERPRETAÇÕES SUBJETIVAS, OBSCURAS E DÚBIAS. EQUIVOCA-SE, PORTANTO, O VOTO VENCIDO. ASSIM, COMO É NECESSÁRIO ANALISAR E INTERPRETAR AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS REFERENTES À EQUAÇÃO FINANCEIRA, NÃO É POSSÍVEL CONCLUIR, CATEGORICAMENTE, QUE HOUVE ESTIPULAÇÃO EXPRESSA SOBRE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENTRETANTO, AINDA QUE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ESTIVESSE PREVISTA EXPRESSAMENTE NO CONTRATO, SERIA ILEGAL, ANTE A PROIBIÇÃO IMPOSTA PELA SÚMULA 121 DO STF, QUE DISPÕE É VEDADA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, AINDA QUE EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA (FLS. 1.260). A ACEITAÇÃO DA SEDUTORA TESE JURÍDICA DA PARTE RECORRENTE/EMBARGANTE NO PONTO DOS JUROS CAPITALIZADOS, DEPENDERIA DA SUPERAÇÃO DA BARREIRA SUMULAR 7/STJ, COMO BEM PONTUOU, NESTA CORTE SUPERIOR, O EMINENTE RELATOR DO ACÓRDÃO AGORA EMBARGADO, O QUE EVIDENCIA A INVIABILIDADE PROCESSUAL DE TAL ACOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. VEICULAÇÃO DE MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO ATRAVÉS DE ACLARATÓRIOS. PRECEDENTES: AGINT NO RESP 1. 589.491/SE, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, DJE 29.8.2016 E EDCL NO AGRG NO RESP 1.467.769/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 1o.6.2016, DENTRE OUTROS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, ACOMPANHANDO O VOTO DO EMINENTE RELATOR. (EDcl no AgRg no AREsp n. 149.713/PR, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), relator para acórdão Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/3/2019, DJe de 4/4/2019.)