Acórdão

RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE QUADRILHA OU BANDO, PECULATO E CORRUPÇÃO PASSIVA. PEDIDO DE EFEITO EXTENSIVO AO RHC 135.683/GO, JULGADO PELO PRETÓRIO EXCELSO. DESCABIMENTO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não é o caso de efeito extensivo ao provimento parcial do RHC 135.683/GO, a uma porque este recurso foi julgado no Supremo Tribunal Federal - STF e este pleito deveria ser deduzido naquela Corte, a duas porque, o reconhecimento das ilicitude das escutas telefônicas decorreu de situação pessoal do recorrente que à época era Senador e tinha foro no Pretório Excelso, sendo que a produção da referida prova foi deferida por Magistrado de Primeiro Grau. 2. É improcedente a assertiva de que não foram realizadas investigações prévias às interceptações telefônicas autorizada na origem. Diferentemente do alegado pelo recorrente, antes do deferimento da referida prova, foram identificadas 13 casas de jogos ilegais pelos policiais federais, além de uma denúncia anônima ter resultado na apreensão de 59 máquinas caça-níqueis. 3. Recurso desprovido. (RHC n. 96.832/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/3/2019, DJe de 1/4/2019.)