Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que, sobre o suposto cerceamento de defesa, o Tribunal de origem consignou que "o nobre julgador indicou de maneira suficiente a formação de seu convencimento, cara pregam os artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, não havendo que se aventar má condução do processo que resultaria na anulação da r. sentença 'a quo'. Saliente-se a natural dificuldade de se realizar prova pericial sobre fato ocorrido há tantos anos (2011), sendo certo que as provas emprestada e testemunhal apresentavam-se dispensáveis ante as inúmeras fiscalizações e inspeções realizadas por agentes qualificados da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo- CETESB (a apelante admite a fl. 2.156 a existência de, pelo menos, outras seis infrações ambientais), o que afasta as aventadas hipóteses de inexistência de emissão de gases odoríferos ou de erro do agente fiscalizador (...) E prova emprestada de outro fato pertinência alguma teria aqui, eis que o fato é outro, as circunstâncias outras; ademais, tal infração não deixa vestígios, razão pela dificuldade de qualquer prova pericial" (fl. 2.815, e-STJ). A discussão sobre a necessidade de dilação probatória na espécie implica reexame dos fatos e provas delineados nos autos, providência que é vedada em Recurso Especial em face da Súmula 7/STJ. No que se refere ao reconhecimento da reincidência pela Corte de origem, a recorrente limita-se a fazer alegações genéricas, sem apontar de forma clara qual dispositivo de lei teria sido supostamente vulnerado pelo acórdão recorrido. Dessa forma, aplica-se o óbice da Súmula 284/STF, ante a deficiência na fundamentação. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 2. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos e destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. 3. A controvérsia foi integralmente solucionada, com motivação suficiente e em consonância com o entendimento do STJ sobre a matéria, não se configurando omissão, contradição ou obscuridade no aresto embargado. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.729.074/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2019, DJe de 23/5/2019.)