Acórdão

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DA EFETIVA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ENUNCIADO N. 69 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta. Na sentença julgou-se procedente o pedido para condenar a parte ré ao pagamento da indenização com correção monetária a partir da ocupação do imóvel. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para alterar o termo inicial dos juros compensatórios para a data do ajuizamento da ação. II - A jurisprudência do STJ, há muito, é pacífica no sentido de que o termo inicial para incidência dos juros remuneratórios, na desapropriação indireta, é a data da efetiva ocupação do imóvel. Nesse sentido: Enunciado n. 69 da Súmula do STJ; AgRg no REsp 1.554.469/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/2/2016, DJe 23/5/2016; AgRg no REsp 1.458.700/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/3/2015, DJe 18/3/2015; AgRg no REsp 1.410.741/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 11/2/2014, DJe 21/2/2014. III - Correta, portanto, a decisão recorrida que deu provimento ao recurso especial. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.610.609/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/3/2019, DJe de 27/3/2019.)