Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 21/03/2019
Data de publicação: 02/04/2019

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 21/03/2019, p. 02/04/2019

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. CONDENAÇÃO. CONFIRMAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE EXPEDIÇÃO EQUIVOCADA DE MANDADO DE PRISÃO. INCOMPETÊNCIA DO STJ. 1. Não infirmados por razões eficientes os fundamentos da decisão agravada, é de ser negada simples pretensão de reforma. 2. Na espécie, incabível a discussão das alegações referentes a writ anteriormente impetrado, indeferido liminarmente diante da incompetência manifesta desta Corte. 3. Agravo regimental improvido. (AgInt no HC n. 491.346/PI, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/3/2019, DJe de 2/4/2019.)

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