Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 21/03/2019
Data de publicação: 02/04/2019

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 21/03/2019, p. 02/04/2019

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. ART. 121, § 2º, I, III E IV, C/C O ART. 14, II, NA FORMA DOS ARTS. 70 E 29, TODOS DO CP. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO NA ANÁLISE DE NULIDADES NO INQUÉRITO. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIOLAÇÃO DO ART. 157 DO CPP. PRONÚNCIA. PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. IRREGULARIDADES OCORRIDAS NO INQUÉRITO. AÇÃO PENAL NÃO CONTAMINADA. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.373.149/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/3/2019, DJe de 2/4/2019.)

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