Acórdão

PENAL - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA - ART. 619 DO CPP - OMISSÃO E AMBIGUIDADE - INEXISTÊNCIA - ART. 413 DO CPP - INDÍCIOS DE AUTORIA - NEGATIVA - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - REEXAME DE PROVAS - INVIABILIDADE - SÚMULA 7/STJ - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 - O reconhecimento de violação do art. 619 do Código de Processo Penal pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. 2 - A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. 3 - Na hipótese dos autos, para a desconstituição do julgado, nos moldes como pretende o agravante, inevitável seria a incursão no exame do arcabouço probatório carreados aos autos, de modo a identificar a presença de indícios suficientes que apontassem a autoria para agente diverso, ou para o reconhecimento da desistência voluntária. 4 - Neste momento processual, reformar o acórdão proferido pela Corte de origem e determinar o retorno dos autos para tornar sem efeito a decisão que pronunciou o acusado, é medida que, sem dúvida, encontra óbice no enunciado sumular n. 07/STJ 5 - Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.415.928/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/9/2013, DJe de 27/9/2013.)